Garantia de serviço na oficina mecânica: prazo, termo e como registrar
Do blog do OFICINAS, sistema para oficina mecânica da Fragasoft.

O cliente tem 90 dias para reclamar de defeito aparente num conserto de carro, porque o Código de Defesa do Consumidor trata assim o serviço durável, e o prazo conta a partir do término do serviço. Quando o defeito é oculto, os 90 dias começam no dia em que ele aparece. A garantia que a oficina oferece por conta própria, como 6 meses ou 10.000 km, é complementar à da lei e precisa estar num termo escrito.
As regras estão nos arts. 26, 50 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto tempo o cliente tem para reclamar?
O art. 26 do CDC fixa dois prazos: 30 dias para serviço e produto não duráveis e 90 dias para serviço e produto duráveis. Conserto de carro costuma ser tratado como serviço durável, por isso a conta mais usada nas oficinas é a de 90 dias.
| Situação | Prazo para reclamar | Começa a contar |
|---|---|---|
| Defeito aparente no serviço (ruído logo depois, vazamento) | 90 dias | No término do serviço |
| Defeito oculto (aparece com o uso) | 90 dias | Quando o defeito fica evidente |
| Garantia que a oficina oferece por escrito | O prazo escrito no termo | Como o termo disser |
O que suspende o prazo?
O § 2º do art. 26 diz que a reclamação feita pelo cliente ao fornecedor, comprovada, segura o prazo até a resposta negativa, que deve ser dada de forma inequívoca. Na oficina, isso quer dizer: se o cliente reclamou no dia 80 e você ficou de olhar o carro na semana seguinte, o prazo não acaba no dia 90 enquanto você não responder.
A garantia da oficina substitui a da lei?
Não. O art. 50 diz que a garantia contratual é complementar à legal e conferida por termo escrito. O art. 51, inciso I, torna nula a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios. Duas consequências práticas:
- Escrever "garantia de 30 dias" num conserto que a lei trata como durável não tira os 90 dias do cliente.
- Escrever "sem garantia" não tem efeito sobre a garantia legal.
O mesmo art. 50 pede que o termo diga em que consiste a garantia, a forma, o prazo, o lugar em que pode ser exercida e os ônus a cargo do cliente. E o art. 74 do CDC trata como crime deixar de entregar o termo de garantia adequadamente preenchido. Se você oferece garantia própria, entregue o termo.
O que pôr no termo de garantia?
Modelo para copiar e adaptar:
TERMO DE GARANTIA DE SERVIÇO
Oficina: ____________ CNPJ: ____________
Cliente: ____________ Veículo/placa: ____________ Km na entrega: ______
Ordem de serviço nº: ______ Data de entrega: __/__/____
Serviço garantido: ____________________________________________
Peças trocadas: _______________________________________________
Prazo desta garantia: ___ meses ou ______ km, o que vencer primeiro,
contados da data de entrega. Esta garantia se soma à garantia legal
do Código de Defesa do Consumidor.
Como usar: traga o veículo à oficina com este termo ou a ordem de
serviço. Endereço: ____________ WhatsApp: ____________
O que cabe ao cliente: ________________________________________
Assinatura da oficina: ____________ Assinatura do cliente: ____________
No campo "o que cabe ao cliente", descreva cuidados concretos ligados ao serviço, como "voltar para o reaperto das rodas em 100 km" ou "não rebocar acima da capacidade". Evite frases genéricas que tentem tirar a responsabilidade da oficina: elas caem no art. 51.
Como a oficina se protege numa reclamação de garantia?
Garantia vira discussão quando ninguém lembra o que foi feito. Guarde, para cada carro:
- O orçamento aprovado, com peças e mão de obra separadas.
- A ordem de serviço assinada, com data de entrada, data de entrega e quilometragem.
- Fotos do antes e do depois, principalmente de peças trocadas.
- A nota da peça, para acionar o fornecedor se o defeito for da peça.
- As peças substituídas, se o cliente quiser levá-las, ou o registro de que ele não quis.
Com isso, quando o carro volta, você consegue responder três perguntas em minutos: o serviço foi feito aqui? Quando terminou? A peça que deu problema foi a que trocamos? O post sobre o que não pode faltar na ordem de serviço detalha esses campos.
Peça com defeito: quem paga?
Se a oficina forneceu a peça, o cliente vai reclamar com a oficina. Atenda, resolva o carro e acione o fornecedor da peça com a nota de compra e a peça com defeito. Se o cliente trouxe a peça, a oficina responde pela mão de obra que executou. Escreva na ordem de serviço, antes de começar, que a peça foi fornecida pelo cliente.
Como atender o carro que volta na garantia?
O cliente que volta reclamando está, quase sempre, mais nervoso do que da primeira vez. Um roteiro fixo ajuda a equipe a não discutir no balcão:
- Abra uma ordem de serviço nova, ligada à original, com a quilometragem e o relato do cliente.
- Confira as datas: término do primeiro serviço e dia da reclamação.
- Reproduza o defeito antes de desmontar, de preferência com o cliente junto no teste.
- Compare com o que foi feito: a peça trocada é a que está falhando? O ruído vem do mesmo ponto?
- Dê a resposta por escrito: se é garantia, o que será feito e em quanto tempo; se não é, por que não é, com foto ou medição.
O defeito é do serviço ou é outro problema?
Nem todo retorno é garantia. Um carro que fez a troca das pastilhas e volta com barulho na suspensão traseira tem um defeito novo, não um vício do serviço. Mostre a diferença com calma, registre e faça um orçamento novo para o defeito novo. Se houver dúvida real, é mais barato para a oficina assumir um retrabalho pequeno do que perder o cliente por uma discussão.
Uma prática que evita muito retorno é o contato com o cliente alguns dias depois da entrega, perguntando se o problema foi resolvido. Assim a oficina descobre o defeito antes de ele virar reclamação.
Checklist de garantia na entrega do carro
- Ordem de serviço com data de entrega e quilometragem
- Termo de garantia preenchido, se a oficina oferece garantia própria
- Peças trocadas mostradas ao cliente
- Fotos do serviço guardadas
- Nota das peças arquivada
- Contato do cliente atualizado para o retorno
O contato depois da entrega também evita reclamação. O post sobre pós-venda na oficina mecânica mostra como fazer isso sem parecer cobrança.
Perguntas frequentes
A garantia de serviço de oficina é de 90 dias?
O CDC dá 90 dias para reclamar de defeito aparente em serviço durável, contados do término do serviço. Conserto de carro costuma ser tratado como serviço durável. A oficina pode oferecer mais tempo por escrito.
De quando conta o prazo da garantia?
Do término da execução do serviço, que na prática é a entrega do carro. Se o defeito é oculto, o prazo começa quando o defeito aparece.
Posso dar garantia menor que a da lei?
Não. A garantia contratual é complementar à legal, e cláusula que exonere ou atenue a responsabilidade por vícios é nula pelo art. 51 do CDC.
E se o cliente trouxe a peça?
Registre na ordem de serviço que a peça foi fornecida pelo cliente. A oficina responde pela mão de obra; a garantia da peça é com quem a vendeu.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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