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OFICINASby Fragasoft

Orçamento prévio na oficina: o que o Código de Defesa do Consumidor exige

Do blog do OFICINAS, sistema para oficina mecânica da Fragasoft.

Cliente assina uma folha presa numa prancheta apoiada no para-lama do carro, ao lado de uma mecânica de macacão

O Código de Defesa do Consumidor obriga a oficina a entregar ao cliente um orçamento prévio que separe o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos, as condições de pagamento e as datas de início e término do serviço. Se o orçamento não disser outro prazo, ele vale 10 dias a partir de quando o cliente o recebe. Depois de aprovado, só muda com acordo das duas partes, e começar o conserto sem orçamento e sem autorização expressa é prática abusiva.

As regras estão no art. 40 e no art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no site do Planalto.

O que o orçamento da oficina precisa ter?

O art. 40 lista quatro informações obrigatórias. Veja como cada uma aparece no dia a dia de uma oficina mecânica:

O que o CDC pede Como fica no orçamento da oficina
Valor da mão de obra Horas previstas e valor da hora, ou o valor fechado do serviço
Materiais e equipamentos Cada peça com quantidade e valor; fluidos, filtros e materiais de consumo
Condições de pagamento Pix, cartão, parcelas, sinal, prazo para pagar
Datas de início e término Quando o carro entra no box e quando fica pronto

Além do que a lei pede, três itens evitam briga: a identificação do veículo (placa, modelo, quilometragem), o defeito relatado pelo cliente com as palavras dele e o prazo de validade escrito.

Precisa separar peça de mão de obra mesmo?

Precisa. A lei fala em "discriminando" cada valor. Um orçamento com uma linha só, "conserto da suspensão: R$ 1.800", não diz quanto é peça e quanto é serviço. Se o cliente decidir comprar a peça em outro lugar, ou se houver troca de peça no meio do caminho, ninguém sabe o que muda.

Por quanto tempo o orçamento vale?

O § 1º do art. 40 diz que, salvo estipulação em contrário, o valor orçado vale por 10 dias, contados do recebimento pelo consumidor. Na prática:

  • Se o orçamento não tem prazo escrito, valem os 10 dias.
  • Se a oficina escreve outro prazo, vale o prazo escrito. Peça com preço que muda toda semana pede validade curta, como 5 ou 7 dias.
  • O prazo conta de quando o cliente recebe, não de quando o orçamento foi feito. Orçamento mandado por mensagem tem a data do envio registrada.

O que fazer quando aparece outro defeito no meio do serviço?

É a situação mais comum na oficina: o carro entrou para trocar as pastilhas e, com a roda fora, o mecânico vê o disco abaixo da espessura mínima. O § 2º do art. 40 diz que o orçamento aprovado obriga as duas partes e só pode ser alterado por livre negociação. Então:

  1. Pare o serviço no ponto em que ele é seguro.
  2. Faça um orçamento complementar só com o item novo: peça, mão de obra e o novo prazo.
  3. Mande ao cliente com uma foto do defeito.
  4. Espere a autorização antes de executar.
  5. Guarde a resposta junto da ordem de serviço.

Se o cliente não autorizar, o carro sai com o serviço que foi aprovado. Vale registrar na ordem de serviço que o defeito foi mostrado e recusado.

E o serviço de terceiros, como retífica ou torno?

O § 3º do art. 40 diz que o consumidor não responde por ônus ou acréscimos de serviços de terceiros não previstos no orçamento. Se você vai mandar o cabeçote para a retífica, esse custo precisa estar no orçamento desde o começo, ou entrar num orçamento complementar aprovado. Cobrar depois, sem aviso, não tem apoio na lei.

Autorização por mensagem serve?

O inciso VI do art. 39 fala em "autorização expressa do consumidor". O texto não define o formato. O que protege a oficina é ter a autorização registrada: assinatura no orçamento impresso, resposta por e-mail ou mensagem escrita no WhatsApp com o orçamento anexado. "Pode fazer", dito no telefone, é difícil de provar depois.

A ressalva do mesmo inciso, "decorrentes de práticas anteriores entre as partes", costuma aparecer em clientes antigos e em frotas. Mesmo nesses casos, o mais seguro é deixar combinado por escrito como funciona a autorização, por exemplo, serviços até um valor por carro já autorizados. Para frota, veja o post sobre contrato de manutenção de frota.

Orçamento dado de boca, no balcão, resolve?

Resolve a conversa, mas não protege ninguém. O cliente lembra do número menor que ouviu, e o mecânico lembra do serviço maior que explicou. Quando o carro fica pronto, cada um tem uma versão. Três situações em que o orçamento só falado costuma dar problema:

  • Troca de peça por outra marca. Se a peça orçada não chegou e entrou outra, o cliente precisa saber antes e concordar com o novo valor.
  • Serviço "aproveitando que está aberto". Trocar a correia dentada junto com a bomba d'água pode fazer todo sentido técnico, mas, sem autorização, vira cobrança de serviço não pedido.
  • Parcelamento combinado no grito. Se o pagamento não está escrito, a conversa sobre entrada e parcelas recomeça na entrega.

Como apresentar o orçamento para o cliente aprovar?

Comece pelo defeito que ele relatou e mostre, na ordem, o que resolve esse defeito. Depois, separe o que é recomendado, mas pode esperar, com o motivo e um prazo. Assim o cliente aprova o essencial na hora e sabe o que vem depois, em vez de recusar tudo por causa do total. Cada item recomendado que ficar para depois deve ir para a ordem de serviço como "mostrado ao cliente e não autorizado", com a data.

Modelo de orçamento para copiar

Adapte com os dados da sua oficina:

ORÇAMENTO Nº ____        Data: __/__/____
Oficina: ____________  CNPJ: ____________  WhatsApp: ____________
Cliente: ____________  CPF/CNPJ: ____________
Veículo: ________  Placa: ________  Km: ________
Defeito relatado pelo cliente: _______________________________

PEÇAS E MATERIAIS
Qtd | Descrição                    | Valor unit. | Total
____|______________________________|_____________|_______

MÃO DE OBRA
Serviço                            | Horas | Valor
___________________________________|_______|_______

Total de peças: R$ ______   Total de mão de obra: R$ ______
TOTAL DO ORÇAMENTO: R$ ______
Pagamento: ______________________________
Início previsto: __/__/____   Entrega prevista: __/__/____
Validade deste orçamento: ___ dias a partir do recebimento.
Serviços fora deste orçamento só com nova autorização.

Autorizo o serviço acima: ______________________  Data: __/__/____

Checklist antes de mandar o orçamento

  • Peças e mão de obra em linhas separadas
  • Quantidade e valor de cada peça
  • Forma e prazo de pagamento
  • Data de início e data de entrega
  • Validade escrita
  • Defeito relatado e quilometragem anotados
  • Espaço para a autorização do cliente

Com o orçamento claro, a conversa sobre garantia também fica mais simples. O post sobre garantia de serviço na oficina mecânica mostra o que muda depois da entrega.

Perguntas frequentes

A oficina é obrigada a dar orçamento por escrito?

O art. 40 do CDC obriga o fornecedor de serviço a entregar orçamento prévio com mão de obra, materiais, condições de pagamento e datas. Por escrito é o jeito de provar que ele foi entregue e aprovado.

Quanto tempo vale o orçamento da oficina?

Dez dias, contados de quando o cliente recebe, se o orçamento não disser outro prazo. A oficina pode escrever um prazo diferente no documento.

Posso cobrar a mais se o serviço deu mais trabalho do que o previsto?

Depois de aprovado, o orçamento obriga as duas partes e só muda por livre negociação. Se apareceu serviço novo, faça um orçamento complementar e peça nova autorização antes de executar.

Cliente que já é da casa precisa de orçamento toda vez?

O art. 39, VI, ressalva serviços decorrentes de práticas anteriores entre as partes, mas a regra geral é orçamento e autorização antes. Com cliente de frota, deixe a forma de autorização combinada por escrito.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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